Subtítulo: 46ª reunião ordinária do Conselho Jurídico da CBIC está prevista para 26 de outubro, na sede da ADEMI-GO, com discussões sobre Reforma Tributária, contratos imobiliários, garantias pós-obra, relações de trabalho e questões jurídicas em análise no Superior Tribunal de Justiça.
A construção civil e o mercado imobiliário dependem de muito mais do que terrenos disponíveis, projetos bem elaborados, crédito e demanda por imóveis. A estabilidade das regras, a clareza dos contratos, a previsibilidade das decisões judiciais e a capacidade de prevenir conflitos também influenciam o planejamento das empresas, a execução dos empreendimentos e a relação entre incorporadoras, construtoras e compradores. É nesse contexto que Goiânia receberá, em 26 de outubro de 2026, a 46ª reunião ordinária do Conselho Jurídico (CONJUR) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), encontro presencial destinado à discussão de questões jurídicas e legislativas que afetam os dois segmentos.
A reunião está programada para ocorrer das 14h às 18h, na sede da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (ADEMI-GO). A programação divulgada pela CBIC reúne assuntos que vão da Reforma Tributária e das condições contratuais de compra e venda de imóveis a garantias no pós-obra, relações de trabalho e temas jurídicos relacionados à alienação fiduciária. A diversidade da agenda evidencia a importância de aproximar o conhecimento jurídico da realidade empresarial e das decisões tomadas diariamente por profissionais que atuam na construção e na comercialização de imóveis.
A iniciativa merece atenção porque muitos debates jurídicos que parecem restritos a especialistas podem produzir efeitos concretos na atividade imobiliária. A interpretação de uma cláusula contratual, a definição de responsabilidades após a entrega de um empreendimento ou a mudança nas regras tributárias podem exigir revisão de procedimentos, avaliação de riscos e adaptação do planejamento das empresas. Por isso, encontros técnicos promovidos por entidades representativas contribuem para organizar informações, discutir entendimentos e ampliar a capacidade de preparação do setor diante de questões complexas.
Uma agenda jurídica conectada à realidade do mercado
O CONJUR é o Conselho Jurídico da CBIC, entidade nacional de representação da indústria da construção. A reunião de Goiânia integra a atuação institucional voltada à discussão de questões jurídicas e legislativas relacionadas à atividade. Conforme a programação divulgada, o encontro será conduzido pelo presidente do conselho, Felipe Melazzo, e contará com apresentações de representantes de entidades do setor e profissionais convidados.
Entre os assuntos previstos está a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, relacionada ao fim da escala de trabalho 6×1. A discussão interessa à construção civil porque as relações de trabalho fazem parte da organização de equipes, da gestão de contratos e do planejamento operacional das empresas. Entretanto, os efeitos concretos de qualquer mudança dependem do conteúdo da proposta, de sua tramitação e de eventual aprovação. A inclusão do assunto na pauta não significa que uma alteração já esteja em vigor.
A programação também prevê a apresentação de Flávia Mendes de Moraes, do Sinduscon-PR, sobre a PEC 221/2019. O debate permite examinar possíveis consequências para as relações de trabalho na indústria da construção, considerando a necessidade de compatibilizar as condições de trabalho com a organização das atividades produtivas. A relevância do tema está justamente na necessidade de compreender as propostas antes de transformar expectativas ou discussões legislativas em decisões empresariais.
Outro ponto da reunião será a Reforma Tributária e seus possíveis reflexos sobre contratos antigos de compra e venda de imóveis com parcelas previstas para 2027 e 2028. O assunto será apresentado por Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (APEMEC). A discussão envolve uma questão prática: como avaliar contratos firmados sob condições anteriores diante de mudanças no sistema tributário e de obrigações que podem se estender por vários anos.
Para incorporadoras, construtoras e compradores, contratos de longo prazo exigem atenção especial à redação das cláusulas, à forma de pagamento e às regras aplicáveis durante sua execução. Ainda assim, não é possível antecipar uma solução única para todos os contratos. Os efeitos dependem da legislação aplicável, das características de cada operação e da análise jurídica pertinente. O valor de um debate técnico está em identificar questões que merecem atenção, esclarecer limites e oferecer subsídios para decisões mais bem fundamentadas.
Contratos imobiliários e correção monetária em discussão
A correção monetária também integra a pauta. A programação prevê uma apresentação de Rafaella de Freitas F. Siqueira, da ADEMI-DF, sobre a correção mensal em contratos com prazo de vigência ou parcelamento inferior a 36 meses. O tema merece atenção porque a forma de atualização dos valores pode influenciar o custo final de uma aquisição e a compreensão das obrigações assumidas pelas partes.
A análise, porém, não deve ser simplificada como se a reunião estivesse anunciando uma regra nova ou uma autorização geral para determinado tipo de reajuste. A validade e a aplicação de cláusulas dependem das normas pertinentes e das circunstâncias contratuais. A proposta de discutir o assunto é relevante justamente porque a leitura adequada dos contratos exige conhecimento técnico e atenção ao contexto jurídico de cada operação.
Também estão previstas discussões sobre renegociação, reestruturação e substituição de adquirentes. Esses procedimentos podem surgir quando compradores ou empresas precisam reavaliar compromissos assumidos, mas as alternativas não são equivalentes nem produzem necessariamente os mesmos efeitos. A decisão deve considerar aspectos jurídicos e econômicos, além das condições concretas de cada contrato.
Martelene Carvalhaes Pereira e Souza abordará esse conjunto de alternativas, considerando critérios para a definição de caminhos possíveis. A inclusão do tema demonstra a importância de tratar as relações contratuais com planejamento, documentação e avaliação de riscos, em vez de recorrer a soluções improvisadas quando surgem dificuldades.
Distratos e decisões judiciais podem influenciar o setor
A pauta inclui uma análise técnica sobre os impactos coletivos dos distratos, termo utilizado no contexto contratual para designar o desfazimento de um negócio por acordo ou conforme as condições jurídicas aplicáveis. No mercado imobiliário, a rescisão de contratos de compra e venda pode envolver valores pagos, obrigações das partes, prazos e consequências financeiras. A análise desses casos precisa respeitar a legislação e as particularidades de cada situação, sem presumir que todos os distratos tenham o mesmo tratamento.
A programação também prevê discussão sobre julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) capazes de influenciar a interpretação das regras aplicáveis ao mercado imobiliário. Entre os assuntos anunciados estão os Temas 1.420 e 1.348, relacionados a questões envolvendo alienação fiduciária, ausência de mora e ausência de registro, conforme a descrição divulgada pela organização.
A alienação fiduciária é utilizada em operações imobiliárias e envolve a transferência da propriedade resolúvel ao credor como garantia do cumprimento da obrigação. Por isso, a interpretação das normas que regulam esse mecanismo pode ser relevante para a segurança dos contratos e para a definição dos procedimentos em situações de inadimplência, resolução contratual ou controvérsia sobre a aplicação da legislação.
É necessário, contudo, distinguir a discussão de um tema jurídico de uma decisão definitiva já aplicável a todos os casos. A programação informa que haverá debate sobre os assuntos, mas a matéria não deve antecipar o resultado de julgamentos nem atribuir ao encontro poder de modificar decisões judiciais. O papel de uma reunião técnica é examinar questões, compartilhar conhecimento e discutir possíveis consequências para a atividade econômica.
Garantias no pós-obra e prevenção de conflitos
A relação entre construtoras e compradores não termina necessariamente com a entrega das chaves. A etapa posterior à conclusão do empreendimento envolve documentação, atendimento, análise de solicitações e gestão das garantias aplicáveis. Quando esses procedimentos não são bem organizados, podem surgir divergências sobre responsabilidades, prazos, manutenção e eventuais problemas identificados nos imóveis.
Por esse motivo, a gestão contratual do pós-obra também estará entre os temas discutidos em Goiânia. A advogada convidada Narjara Castro abordará o assunto, com foco na documentação, no atendimento e na prevenção de conflitos envolvendo garantias. A abordagem é especialmente relevante para empresas que precisam organizar seus processos internos e manter registros claros das solicitações recebidas e das providências adotadas.
Uma gestão bem estruturada não elimina toda possibilidade de conflito, mas pode contribuir para tornar as relações mais transparentes e facilitar a análise de cada ocorrência. Para o comprador, informações claras sobre canais de atendimento e procedimentos ajudam a compreender como encaminhar uma demanda. Para a empresa, registros adequados e fluxos de atendimento consistentes podem auxiliar na avaliação das responsabilidades e na prevenção de controvérsias desnecessárias.
É importante não confundir a discussão sobre garantias com uma alteração automática dos prazos ou das obrigações legais. O conteúdo divulgado aponta o tema como parte da agenda, mas não anuncia mudanças normativas. A contribuição esperada do debate está no aprofundamento técnico de questões que fazem parte da rotina de empreendimentos imobiliários.
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Imóveis da União e questões relacionadas à alienação fiduciária
Outro ponto da programação envolve imóveis de marinha submetidos a regimes distintos, especificamente aforamento e ocupação. Segundo a divulgação da CBIC, Luiz Felipe Muniz da Cunha, da ADEMI-PE, tratará do resultado de consulta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) à Controladoria-Geral da União (CGU), cujo parecer sugere a impossibilidade de remembramento de imóveis submetidos a esses regimes diferentes.
O tema exige cuidado porque envolve patrimônio da União e regras específicas de ocupação e utilização. O remembramento de terrenos, em termos gerais, consiste na unificação de lotes ou áreas contíguas, mas sua viabilidade depende das condições legais, registrais e administrativas aplicáveis. Quando há regimes jurídicos distintos, a análise precisa considerar as particularidades de cada imóvel e os entendimentos das autoridades competentes.
A pauta também inclui questões relacionadas à alienação fiduciária sem mora e sem registro, conforme a descrição dos Temas 1.420 e 1.348 apresentada na divulgação do encontro. São assuntos técnicos que podem exigir análise cuidadosa por profissionais do Direito e agentes do mercado. A reunião oferece espaço para discutir seus possíveis reflexos, sem substituir a consulta à legislação, aos documentos oficiais ou às decisões judiciais pertinentes.
A importância da articulação entre entidades do setor
A realização de uma reunião nacional do CONJUR em Goiânia também evidencia a participação de entidades representativas de diferentes regiões do país. A programação menciona representantes da ADEMI-GO, ADEMI-DF, ADEMI-PE, Sinduscon-MG, Sinduscon-PR e APEMEC, além de profissionais convidados. A sede da ADEMI-GO será o local do encontro, aproximando a agenda jurídica nacional do ambiente empresarial imobiliário de Goiás.
Essa articulação é importante porque os desafios do mercado não se limitam às fronteiras de um estado. Empresas podem atuar em diferentes regiões, contratos precisam observar normas federais e locais, e decisões judiciais podem produzir efeitos que ultrapassam o contexto em que foram discutidas. O intercâmbio entre representantes de entidades permite compartilhar experiências e identificar problemas comuns, embora cada situação continue sujeita às suas próprias regras e circunstâncias.
A atitude de promover reuniões técnicas, reunir especialistas e colocar questões complexas em debate merece reconhecimento. Em setores que movimentam investimentos, empregos, contratos e projetos de longo prazo, a prevenção de conflitos e o esclarecimento das regras são componentes importantes de um ambiente de negócios mais previsível. Esse reconhecimento, entretanto, não exige atribuir ao encontro resultados que ainda não ocorreram. O mérito institucional está na iniciativa de organizar o diálogo e criar condições para uma análise qualificada.
Para o mercado imobiliário, segurança jurídica não é apenas um conceito abstrato. Ela está presente na clareza dos compromissos assumidos, na documentação dos empreendimentos, na compreensão das obrigações tributárias e trabalhistas e na forma como divergências são tratadas. Quanto maior a capacidade de antecipar riscos e compreender as regras, melhores podem ser as condições para decisões responsáveis. Isso não significa eliminar incertezas, mas lidar com elas de maneira informada e profissional.
O que profissionais e empresas devem observar
A reunião de 26 de outubro tem uma pauta que merece acompanhamento de advogados, incorporadores, construtores, imobiliárias e outros profissionais envolvidos na cadeia imobiliária. A Reforma Tributária, a correção monetária, a gestão de contratos, as garantias pós-obra e os temas judiciais anunciados podem suscitar dúvidas relevantes para a atividade. A utilidade do encontro dependerá do aprofundamento das questões e da forma como os participantes traduzirem as discussões em conhecimento aplicável às suas rotinas.
Para empresas, uma postura prudente é acompanhar as mudanças legislativas e os entendimentos judiciais por meio de fontes confiáveis, manter contratos e procedimentos atualizados e buscar orientação especializada quando houver dúvidas sobre obrigações ou riscos. Corretores e imobiliárias também podem se beneficiar de maior familiaridade com os aspectos jurídicos das operações, respeitando os limites de sua atuação profissional e encaminhando questões técnicas aos especialistas adequados.
A divulgação do encontro deve, por sua vez, manter precisão sobre suas condições. A informação publicada pela CBIC confirma a data, o horário e o local, mas não esclarece que a reunião seja aberta ao público em geral. Interessados em participar devem consultar diretamente a CBIC ou a ADEMI-GO para verificar eventual necessidade de convite, credenciamento ou autorização de acesso.
Análise Editorial Broker News
A 46ª reunião ordinária do CONJUR/CBIC é uma pauta relevante para a Broker News BR porque reúne temas jurídicos que podem influenciar decisões empresariais, contratos imobiliários e procedimentos da construção civil. A programação divulgada inclui questões atuais e práticas, com potencial interesse para profissionais que precisam acompanhar mudanças legislativas, interpretações judiciais e responsabilidades contratuais.
O destaque editorial está menos na simples realização de uma reunião e mais na iniciativa de promover diálogo técnico entre representantes de entidades e especialistas sobre questões que afetam a atividade econômica. A participação de organizações setoriais de diferentes estados ajuda a ampliar a troca de experiências e a colocar em discussão desafios que podem aparecer em várias regiões do país.
É importante, entretanto, manter os limites da informação. A reunião está prevista para 26 de outubro de 2026, das 14h às 18h, na sede da ADEMI-GO, em Goiânia. A divulgação oficial consultada não confirma acesso livre ao público, e a pauta não deve ser apresentada como se já tivesse produzido novas regras ou decisões definitivas. O conteúdo disponível sustenta a relevância do encontro, mas não permite antecipar seus resultados.
A Broker News BR considera importante dar visibilidade a iniciativas de debate e qualificação técnica que buscam aproximar o Direito da realidade da construção civil e do mercado imobiliário. A informação responsável ajuda os profissionais a reconhecer assuntos que merecem acompanhamento e a procurar as fontes adequadas para compreender seus efeitos. Em um setor de contratos complexos e investimentos de longo prazo, discutir regras com seriedade é parte do trabalho de construir um ambiente mais previsível e transparente.
Produção Editorial Broker News BR
Esta matéria é um conteúdo original produzido pela equipe editorial da Broker News BR, elaborado com base em pesquisa, apuração e consulta a fontes oficiais e confiáveis do mercado imobiliário para informar corretores de imóveis, imobiliárias, construtoras, incorporadoras e investidores.
Serviço
Evento: 46ª reunião ordinária do Conselho Jurídico (CONJUR) da CBIC
Data: 26 de outubro de 2026
Horário: das 14h às 18h
Local: sede da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (ADEMI-GO), em Goiânia (GO)
Formato: presencial
Participação: as condições de acesso não foram detalhadas na publicação consultada. Recomenda-se confirmar previamente com a organização.
Fontes
- Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) — publicação oficial sobre a 46ª reunião ordinária do CONJUR, divulgada em 16 de outubro de 2026.
- Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (ADEMI-GO) — entidade anfitriã indicada na programação.
- Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) — informações institucionais sobre a entidade e o Conselho Jurídico.
Consulte fontes oficiais
- CBIC — notícia sobre a reunião: https://cbic.org.br/conjur-debate-impactos-juridicos-para-a-construcao-civil-e-o-mercado-imobiliario-em-reuniao-em-goiania/
- CBIC — portal institucional: https://cbic.org.br/
- ADEMI-GO — portal institucional: https://ademigo.com.br/
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Crédito Editorial
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Verificação e atualização dos dados
Data da última verificação editorial: 20 de outubro de 2026.
Período de referência: informações sobre a 46ª reunião ordinária do CONJUR/CBIC prevista para 26 de outubro de 2026, conforme publicação institucional divulgada em 16 de outubro de 2026.
A data de verificação indica quando a fonte foi consultada. Ela não significa que todos os dados tenham sido coletados ou divulgados nessa mesma data.
