Julgamento do Tema 1.348 pode definir se empresas cuja atividade principal é compra, venda ou locação de imóveis também têm direito à imunidade quando recebem imóveis para integralização de capital so...
Decisão com repercussão geral impede municípios de estabelecer alíquotas do IPTU exclusivamente pela área do imóvel e coloca em discussão leis municipais que adotam a metragem como critério de diferen...






