O Cadastro Imobiliário Brasileiro estabelece uma identificação nacional única para imóveis urbanos, rurais e bens públicos especiais. Integrado ao Sinter e previsto na legislação da Reforma Tributária, o sistema busca reunir informações cadastrais, territoriais e fiscais, mas sua implantação ainda depende da integração entre prefeituras, órgãos públicos e cartórios. Entenda os prazos, as obrigações e os possíveis impactos para proprietários, corretores, imobiliárias, construtoras e investidores.
O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro e por que ele foi criado
O Cadastro Imobiliário Brasileiro é uma base nacional de identificação de imóveis urbanos e rurais, além de bens imóveis de características especiais. Seu objetivo é atribuir um código único a cada unidade imobiliária, permitindo que informações provenientes de diferentes instituições possam ser relacionadas dentro de uma estrutura nacional.
A regulamentação do sistema começou antes da atual Reforma Tributária. O Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, estabeleceu as regras do Sinter e do CIB, definindo o funcionamento da plataforma e os princípios para o compartilhamento de informações territoriais. Posteriormente, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incorporou o cadastro ao conjunto de disposições relacionadas à Reforma Tributária, reforçando sua utilização no ambiente de identificação dos imóveis.
O CIB não foi concebido para substituir os cadastros já existentes. A administração das informações continua sob responsabilidade das instituições competentes. No caso dos imóveis urbanos, as prefeituras permanecem responsáveis pela elaboração, manutenção e gestão de seus cadastros imobiliários. Para os imóveis rurais, há participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dos sistemas de cadastro rural correspondentes.
A função do Sinter é receber essas informações, integrá-las e permitir que os imóveis sejam identificados nacionalmente. Dessa maneira, o cadastro municipal não deixa de existir, assim como os registros rurais não são transferidos integralmente para uma nova estrutura. O que muda é a possibilidade de relacionar os dados a partir de um identificador comum.
Essa diferença é fundamental para compreender o projeto. O CIB não pretende concentrar todas as responsabilidades imobiliárias em um único órgão, mas criar uma referência nacional que permita melhorar a comunicação entre as bases de dados.
Como funciona o código e por que ele é comparado ao CPF
O código do CIB é composto por sete caracteres alfanuméricos e um dígito verificador, apresentado no formato AAAAAAA-D. Cada imóvel inscrito recebe uma identificação própria, válida em âmbito nacional.
A comparação com o CPF ajuda a explicar a finalidade do cadastro: assim como o documento identifica uma pessoa perante diferentes instituições, o CIB identifica uma unidade imobiliária dentro da estrutura nacional de informações territoriais.
A analogia, entretanto, deve ser compreendida apenas como uma forma didática de explicar o sistema. O CIB não é um documento de propriedade, não identifica o proprietário e não substitui os instrumentos jurídicos que comprovam os direitos sobre o imóvel.
Uma casa, um apartamento, um terreno ou uma propriedade rural poderá ter seu código de identificação, independentemente de quem seja seu proprietário. Se houver mudança de titularidade, o código não passa a identificar a nova pessoa; ele continua vinculado à unidade imobiliária.
Outro aspecto relevante é a dimensão territorial do cadastro. A Receita Federal prevê que os imóveis inscritos recebam uma localização geográfica, que poderá ser representada por um ponto, uma linha ou um polígono, conforme as características e os dados disponíveis. Isso permite relacionar a identificação cadastral à representação espacial do imóvel.
Na prática, a combinação entre código nacional e localização geográfica pode facilitar a identificação de propriedades e reduzir ambiguidades quando diferentes órgãos precisam consultar informações sobre a mesma unidade imobiliária.
O que é o Sinter e qual é sua relação com o CIB
Embora os dois nomes apareçam frequentemente juntos, CIB e Sinter não são a mesma coisa. O CIB é o cadastro e o código identificador dos imóveis. O Sinter é a plataforma que recebe, organiza e integra as informações territoriais utilizadas para alimentar esse cadastro.
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais foi estruturado para integrar dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relacionados aos bens imóveis. Seu funcionamento depende da participação das instituições que produzem e mantêm essas informações, como administrações municipais, órgãos federais, entidades responsáveis por cadastros rurais e serviços registrais e notariais.
A integração ocorre a partir dos chamados cadastros de origem. São essas bases que fornecem as informações dos imóveis ao sistema. No ambiente urbano, a prefeitura tem papel central, pois mantém o cadastro imobiliário municipal. No ambiente rural, a integração envolve as estruturas de cadastro administradas pelo Incra e os sistemas relacionados.
A Receita Federal coordena o Sinter e realiza a gestão do CIB, mas não assume a responsabilidade de atualizar individualmente todos os cadastros municipais ou rurais. A qualidade das informações continua dependendo das instituições que produzem, administram e transmitem os dados.
Essa característica ajuda a entender por que a implantação não acontece de uma só vez. Antes de transmitir informações, cada órgão precisa organizar suas bases, adequar sistemas, realizar testes e estabelecer procedimentos para manter os dados atualizados.
Quantos imóveis já possuem CIB? Os números da implantação em 2026
O projeto já apresenta resultados mensuráveis. Na página oficial do Sinter, a Receita Federal disponibilizava, em 26 de outubro de 2026, um painel de cobertura cadastral com 34.353.575 CIBs ativos em todo o país.
Desse total, 23.937.192 correspondiam a CIBs urbanos ativos e 10.416.383 a CIBs rurais ativos. O painel também registrava 3.214 municípios com adesão e 26 capitais e Distrito Federal integrados.
Esses números mostram que a estrutura nacional já alcançou uma escala expressiva, mas precisam ser interpretados com cuidado. A quantidade de códigos ativos não significa necessariamente que todos os imóveis brasileiros já estejam cadastrados, que todas as informações estejam completas ou que todos os sistemas municipais estejam plenamente integrados.
Também é necessário distinguir adesão de integração em produção. A adesão representa uma etapa institucional do processo, enquanto a integração efetiva exige preparação dos dados, testes de transmissão e funcionamento da comunicação entre os sistemas. A própria Receita Federal apresenta essas etapas separadamente em seu roteiro de implantação.
O painel oficial também informa a quantidade de códigos vinculados às bases de origem. Esse indicador é importante porque demonstra a relação entre o código nacional e as informações transmitidas pelas instituições responsáveis. A existência de um CIB ativo, isoladamente, não deve ser interpretada como garantia de que todos os dados cadastrais estejam atualizados ou de que a situação jurídica do imóvel tenha sido integralmente conferida.
O acompanhamento desses indicadores será importante para avaliar a evolução do projeto nos próximos meses. A cobertura nacional depende não apenas da criação dos códigos, mas também da capacidade de manter as informações consistentes e atualizadas.
Quais são os prazos para integração dos municípios e dos órgãos públicos
A implantação do CIB foi organizada em etapas. De acordo com as orientações da Receita Federal atualizadas em 2026, os imóveis urbanos localizados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal passaram a integrar a primeira etapa da obrigatoriedade, com referência a janeiro de 2026. Para os demais municípios, a obrigação de integração está prevista a partir de janeiro de 2027.
Os órgãos da administração federal direta e indireta e os serviços notariais e registrais também integram a etapa iniciada em janeiro de 2026. Já os órgãos da administração estadual direta e indireta e os demais municípios estão contemplados no cronograma de janeiro de 2027.
Isso não significa que todos os imóveis de uma cidade tenham recebido automaticamente o código na virada do ano. Para que o CIB seja gerado, é necessário que os dados do imóvel sejam encaminhados pelo cadastro de origem e processados pelo Sinter. Se a prefeitura ainda não transmitiu as informações de determinada propriedade, o código poderá não aparecer na consulta.
A Receita Federal orienta que o proprietário mantenha os dados do imóvel atualizados perante a prefeitura. A administração municipal é responsável por enviar as informações dos imóveis urbanos ao sistema. Caso o código seja necessário para cumprir uma obrigação e não esteja disponível na plataforma, a orientação oficial é procurar a prefeitura para verificar o envio dos dados.
Para os imóveis rurais, a estrutura de identificação envolve o Incra e os sistemas de cadastro rural. A Receita informa que os imóveis rurais devem possuir CIB e orienta os proprietários a verificar a situação de seus cadastros nos sistemas correspondentes.
O cronograma, portanto, estabelece prazos de integração institucional, mas a disponibilização do código de cada imóvel depende do processamento das informações pela respectiva base de origem.
O CIB substitui a matrícula, a escritura ou os cartórios?
Não. Essa é uma das dúvidas mais importantes e precisa ser esclarecida para evitar interpretações equivocadas entre proprietários e profissionais do mercado.
A matrícula imobiliária continua sendo o documento mantido pelo Registro de Imóveis, no qual são registrados os atos jurídicos relativos à propriedade e aos direitos reais sobre o bem. Escrituras, registros, averbações e certidões continuam sob responsabilidade dos serviços registrais e notariais, conforme suas atribuições legais.
O CIB não comprova quem é o proprietário, não transfere a propriedade e não substitui a matrícula. Sua função é identificar nacionalmente a unidade imobiliária e permitir que informações cadastrais e territoriais sejam relacionadas aos dados jurídicos disponíveis.
A própria Receita Federal esclarece que os cartórios continuarão responsáveis pela elaboração de escrituras, registros de imóveis e emissão de certidões. O identificador nacional deverá ser utilizado para dar maior segurança à identificação física da propriedade nas operações que envolvam os registros.
Isso significa que um imóvel possuir CIB não comprova, por si só, que sua documentação esteja regular. A existência do código também não elimina a necessidade de solicitar matrícula atualizada, verificar a titularidade, analisar ônus, restrições, averbações e demais informações relevantes em uma negociação.
Para corretores, imobiliárias e investidores, essa distinção é essencial. O CIB será mais uma referência importante na identificação do imóvel, mas a análise documental continuará sendo indispensável.
O que muda para proprietários de imóveis
Para o proprietário, a principal orientação da Receita Federal é manter atualizado o cadastro do imóvel na prefeitura ou, no caso rural, nos sistemas responsáveis pelo cadastro correspondente.
A inscrição no CIB não tem custo para o cidadão. Segundo a Receita, não é necessário contratar um serviço particular para solicitar a criação do código quando a responsabilidade pelo envio dos dados pertence à administração pública.
Quando o cadastro municipal é transmitido ao Sinter, o sistema processa as informações e gera a identificação nacional. O proprietário poderá consultar o código na Plataforma Sinter, desde que os dados de seu imóvel já tenham sido enviados e estejam disponíveis.
Se o imóvel não aparecer na consulta, a orientação oficial é procurar a prefeitura responsável pelo cadastro urbano e verificar a situação do envio das informações. Não existe, segundo as orientações publicadas pela Receita, uma solução direta na plataforma para substituir essa transmissão municipal.
O acesso às informações também observa regras de proteção de dados. Os dados cadastrais públicos podem ser consultados conforme as condições do sistema, enquanto informações sigilosas ou sensíveis ficam restritas aos titulares, mediante autenticação com conta gov.br.
Esse cuidado é importante porque a integração de informações territoriais não significa que todos os dados pessoais e patrimoniais dos proprietários ficarão abertos ao público. O compartilhamento precisa respeitar as regras de sigilo e proteção de dados pessoais previstas na legislação.
Como o CIB pode melhorar o trabalho de corretores e imobiliárias
Para os profissionais de intermediação imobiliária, a criação de um identificador nacional pode facilitar a organização das informações sobre os imóveis que fazem parte de suas carteiras.
Uma das dificuldades encontradas em operações imobiliárias é relacionar corretamente dados provenientes de documentos e sistemas diferentes. A identificação padronizada tende a contribuir para que consultas e procedimentos administrativos façam referência à mesma unidade imobiliária, reduzindo ambiguidades na identificação.
No trabalho de corretores, isso pode ser útil durante a conferência cadastral, a preparação de documentos e a comunicação com proprietários, compradores, cartórios e órgãos públicos. Em imobiliárias com grande quantidade de imóveis cadastrados, um identificador nacional também poderá servir como referência adicional nos processos internos de organização.
É importante, contudo, não atribuir ao CIB funções que não foram previstas para o sistema. O código não substitui a vistoria do imóvel, a avaliação de mercado, a conferência da matrícula ou a análise de documentos. Também não garante que as informações transmitidas estejam livres de erros.
O profissional continuará precisando conferir área construída, área do terreno, endereço, confrontações, situação registral, documentação municipal e demais características relevantes. O CIB pode facilitar a identificação e o relacionamento dos dados, mas não elimina a responsabilidade de verificar as informações antes de uma negociação.
Impactos para construtoras e incorporadoras
Construtoras e incorporadoras também podem ser beneficiadas pela padronização da identificação dos imóveis. A análise de terrenos, áreas destinadas a empreendimentos e propriedades envolvidas em operações imobiliárias depende de informações cadastrais e territoriais que precisam ser corretamente relacionadas.
Com o CIB, a identificação nacional pode contribuir para a comunicação entre os cadastros municipais e outras bases públicas, facilitando consultas e procedimentos que envolvam a mesma unidade imobiliária.
A integração também pode ajudar na organização de informações relacionadas a terrenos, construções e empreendimentos, desde que os dados de origem estejam corretamente estruturados e atualizados.
Para projetos de maior porte, a possibilidade de relacionar informações territoriais, fiscais e cadastrais pode ser relevante na etapa de análise documental e planejamento. Entretanto, não significa que o CIB substitua licenças, alvarás, aprovações urbanísticas, registros de incorporação ou demais exigências legais.
A viabilidade de um empreendimento continua dependendo da legislação municipal, das condições do terreno, da infraestrutura, dos estudos técnicos e das autorizações necessárias. O identificador nacional é uma ferramenta de integração, não uma autorização para construir.
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Relação com a Reforma Tributária: por que o CIB ganhou ainda mais importância
A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS no contexto da Reforma Tributária, incorporou o CIB à estrutura de identificação dos imóveis. A legislação prevê o cadastro imobiliário como parte do modelo de identificação única utilizado no ambiente tributário.
Essa relação explica por que o CIB passou a receber atenção ainda maior a partir de 2025. A Reforma Tributária exige informações organizadas para a administração das operações com bens e serviços, incluindo as operações imobiliárias submetidas às regras específicas de tributação.
A identificação nacional pode contribuir para relacionar os dados dos imóveis às informações necessárias ao cumprimento de obrigações tributárias. Isso não significa, porém, que o CIB seja um novo imposto ou que a simples emissão do código gere automaticamente aumento de tributos para o proprietário.
O CIB é um instrumento cadastral. A incidência de tributos, suas bases de cálculo, alíquotas, hipóteses de cobrança e regras de transição são determinadas pela legislação tributária aplicável, e não pela existência isolada do identificador.
Para os profissionais do setor, acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária e os procedimentos relacionados ao CIB será importante, especialmente em operações de compra, venda, locação, incorporação e construção. A integração de dados poderá tornar mais estruturadas as informações utilizadas pela administração tributária, mas seus efeitos concretos dependerão das regras e dos sistemas que forem efetivamente implementados.
O CIB pode acabar com a irregularidade imobiliária?
Não. Embora a iniciativa possa contribuir para melhorar a identificação e a organização das informações, é incorreto afirmar que o CIB vai resolver automaticamente os problemas de irregularidade fundiária e documental existentes no Brasil.
Um imóvel pode receber um código de identificação e continuar apresentando problemas relacionados à titularidade, à matrícula, à construção, ao parcelamento do solo ou ao cumprimento das normas urbanísticas. O CIB não substitui os procedimentos de regularização fundiária, os registros jurídicos ou as licenças administrativas.
Da mesma forma, a integração de dados pode ajudar a identificar divergências entre cadastros, mas a correção dessas informações depende das instituições responsáveis e dos procedimentos legais aplicáveis.
O sistema pode oferecer uma base mais organizada para consultas e cruzamentos de informações. A regularização, entretanto, continua exigindo análise individual, documentação adequada e atuação dos órgãos competentes.
Essa distinção é importante para evitar que proprietários sejam levados a acreditar que a simples obtenção do código torna um imóvel regular ou que dispensa a conferência de sua documentação.
Os desafios para que o sistema alcance seu potencial
A implantação do CIB envolve uma tarefa de grande dimensão: integrar informações produzidas por milhares de administrações municipais e diferentes instituições públicas, respeitando as particularidades de cada cadastro e a legislação aplicável.
O primeiro desafio é a qualidade das bases de origem. Para que o identificador nacional cumpra sua finalidade, os dados transmitidos precisam ser consistentes, atualizados e capazes de representar corretamente cada unidade imobiliária. Cadastros incompletos, divergências de endereço, diferenças de área e inconsistências de identificação podem exigir trabalho de preparação e correção.
Outro desafio está na capacidade tecnológica dos municípios. A integração exige sistemas compatíveis, equipes responsáveis, procedimentos de transmissão e manutenção contínua. A adesão institucional é apenas uma etapa; a integração em produção e a atualização permanente são necessárias para que o sistema funcione adequadamente.
A participação dos cartórios também é fundamental. Em julho de 2026, a Receita Federal informou que um Grupo de Trabalho Interinstitucional, com representantes da própria Receita, do Conselho Nacional de Justiça, do Operador Nacional do Registro de Imóveis, do Colégio Notarial do Brasil, de municípios, do Incra e do Ministério da Gestão e da Inovação, trabalhava na construção de um ambiente para padronizar documentos e fluxos de integração das serventias ao Sinter.
Naquele comunicado, a entrada em produção desse ambiente estava prevista para 2026. A informação demonstra que a integração registral ainda estava em fase de estruturação naquele momento, e não deve ser confundida com a conclusão da integração de todos os cartórios.
Também será necessário garantir a proteção das informações pessoais e a correta definição dos níveis de acesso. A transparência cadastral precisa conviver com o sigilo legal e com a segurança dos dados dos proprietários.
O sucesso do CIB, portanto, não será medido apenas pela quantidade de códigos emitidos, mas pela qualidade das informações, pela integração efetiva das instituições e pela capacidade de manter o cadastro atualizado ao longo do tempo.
O que o mercado imobiliário deve acompanhar daqui para frente
O Cadastro Imobiliário Brasileiro representa uma mudança relevante na maneira como o País pretende organizar e relacionar informações sobre seus imóveis. A criação de uma identificação nacional única oferece uma referência comum para diferentes cadastros e pode melhorar a comunicação entre instituições que participam da administração imobiliária.
Para corretores e imobiliárias, o acompanhamento dos procedimentos de consulta e utilização do código será importante para adaptar rotinas de conferência documental. Construtoras e incorporadoras deverão observar a integração dos dados municipais e os reflexos nos procedimentos administrativos relacionados aos terrenos e empreendimentos. Investidores e proprietários, por sua vez, precisam compreender que o CIB é uma identificação cadastral, não uma certidão de propriedade ou de regularidade.
O avanço do sistema dependerá da integração dos municípios, da qualidade das informações enviadas e da evolução dos procedimentos envolvendo cartórios e órgãos públicos. Os números divulgados pela Receita Federal mostram que a implantação já alcançou milhões de imóveis, mas também evidenciam que o processo continua em desenvolvimento.
O mercado imobiliário brasileiro tem muito a ganhar com informações mais organizadas, identificações padronizadas e maior capacidade de relacionamento entre bases públicas. Mas a transformação não acontece apenas com a criação de um código. Ela depende de trabalho técnico, atualização cadastral, cooperação institucional e respeito às atribuições legais de cada entidade.
Mais do que uma nova sigla para o setor aprender, o CIB representa uma iniciativa de modernização da infraestrutura de informações imobiliárias do Brasil. Seu impacto real será percebido à medida que a integração deixar de ser apenas uma estrutura tecnológica e passar a fazer parte, de maneira consistente, dos procedimentos cotidianos de proprietários, profissionais, empresas e órgãos públicos.
Verificação e atualização dos dados
Pesquisa editorial realizada em 1º de novembro de 2026. As informações sobre a cobertura cadastral do CIB foram consultadas no painel oficial do Sinter, com dados atualizados em 26 de outubro de 2026. Os prazos de integração e as orientações aos proprietários foram conferidos nas páginas de perguntas frequentes da Receita Federal, atualizadas em 2026.
A base normativa considerada inclui o Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24 de junho de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Os números de códigos ativos, municípios com adesão e capitais integradas representam os indicadores divulgados pela Receita Federal na data de referência indicada. Adesão institucional, integração em produção, quantidade de códigos ativos e atualização dos cadastros são etapas e indicadores diferentes. A matéria não os trata como equivalentes.
Análise Editorial Broker News BR
O mercado imobiliário brasileiro convive há décadas com uma realidade que dificulta a organização das informações sobre os imóveis: diferentes instituições mantêm cadastros próprios, criados para finalidades distintas e nem sempre estruturados de maneira compatível. Uma mesma propriedade pode aparecer em registros municipais, documentos fiscais, bases territoriais e registros públicos com identificações e informações que não se comunicam integralmente.
Essa fragmentação não significa que todos os cadastros estejam errados ou que os imóveis sejam necessariamente irregulares. O problema está na dificuldade de relacionar informações produzidas por instituições diferentes, cada uma responsável por uma parte da administração imobiliária. É nesse cenário que o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ganha importância.
Conhecido popularmente como o “CPF dos imóveis”, o CIB estabelece um código nacional de identificação para cada unidade imobiliária. A proposta, porém, vai além da criação de uma sequência de letras e números. O cadastro integra a estrutura do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), plataforma coordenada pela Receita Federal que recebe e organiza informações provenientes de diferentes cadastros de origem.
A iniciativa pode representar um avanço na organização das informações imobiliárias brasileiras, com reflexos na gestão pública, na identificação territorial, na administração tributária e nos procedimentos que envolvem imóveis. Para o mercado imobiliário, o tema merece atenção porque a identificação padronizada tende a facilitar a consulta e o relacionamento entre dados que hoje podem estar distribuídos em sistemas diferentes.
É importante, entretanto, separar a finalidade do projeto de seus resultados efetivos. O CIB não regulariza automaticamente propriedades, não substitui a matrícula imobiliária, não elimina a necessidade de análise documental e tampouco garante, por si só, maior valorização dos imóveis. Seu potencial depende da qualidade dos dados enviados pelas instituições responsáveis e da integração efetiva dos sistemas envolvidos.
Produção Editorial Broker News BR
Esta matéria é um conteúdo original produzido pela equipe editorial da Broker News BR, elaborado com base em pesquisa, apuração e consulta a fontes oficiais e confiáveis do mercado imobiliário para informar corretores de imóveis, imobiliárias, construtoras, incorporadoras e investidores.
Fontes
Receita Federal — Sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Apresentação do cadastro, divisão entre CIB urbano e rural e cronograma de integração.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/sinter/cib
Receita Federal — Cadastro Imobiliário Brasileiro: perguntas frequentes. Explicações sobre o código, obrigações, consulta, custos, proteção de dados e relação com os cartórios.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cadastros/cib
Receita Federal — Sinter: Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Objetivos do sistema, cobertura cadastral e etapas de integração.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/sinter/
Receita Federal — Como os cartórios serão integrados ao Sinter? Informações sobre o grupo de trabalho interinstitucional e a estruturação dos procedimentos de integração.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/sinter/entenda/como-os-cartorios-serao-integrados
Receita Federal — Legislação aplicada ao Sinter. Referencial normativo do sistema e do Cadastro Imobiliário Brasileiro.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/sinter/arquivos-e-imagens/legislacao
Brasil — Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. Regulamenta o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2022/decreto-11208-26-setembro-2022-793250-publicacaooriginal-166122-pe.html
Brasil — Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e estabelece disposições relacionadas à identificação cadastral única.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
Consulte fontes oficiais
Para consultar informações sobre o cadastro, verificar a disponibilidade do código de um imóvel e acompanhar a implantação do sistema, acesse a página oficial do CIB na Receita Federal e a Plataforma Sinter.
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Crédito Editorial
A Broker News BR investe em pesquisa, apuração e organização de informações para produzir conteúdo confiável para o mercado imobiliário. Se esta matéria contribuir para seu trabalho jornalístico, acadêmico ou editorial, considere citar a Broker News BR como uma das fontes consultadas.
